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CONFIRA OS FERIADOS MUNICIPAIS

Publicado em 14/02/2022 às 13:57 - Atualizado em 14/02/2022 às 14:00

CELSO RAMOS SC LEI ORDINÁRIA N° 071 DE 11 DE ABRIL DE 1994

 

LEI N° 071/1994 DE 11 DE ABRIL DE 1994

ESTABELECE FERIADOS NO MUNICÍPIO

ERMINIO SURDI, Prefeito do Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica consagrados como feriados oficiais no Município para Administração Pública, Indústria, Comércio e Prestação de Serviços os dias abaixo discriminados:

I - 25 de janeiro - dia do Padroeiro (São Paulo);

II - 26 de abril - dia do aniversário do Município;

III - 08 de dezembro - dia da Imaculada Conceição.

 

Art. 2°  - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.

 

Registrada e publicada a presente Lei em 11/04/1994