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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 18 fev 2022

    Decreto Executivo 2986/2022

    Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA PARA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONDER PELA TESOURARIA DA PREFEITURA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL , DO IDOSO E DA INFANCIA E ADOLECENCIA....


  • Publicada em: 20 mai 2013

    Decreto Executivo 1927/2013

    Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. ...


  • Publicada em: 16 mar 2012

    Decreto Executivo 1599/2012

    Ementa: Prorroga o prazo de validade do processo seletivo nº01/2011, especificamente no que se refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais , e dá outras providências....