Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 18 fev 2022
Decreto Executivo 2986/2022
Ementa: ATRIBUI COMPETENCIA PARA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONDER PELA TESOURARIA DA PREFEITURA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL , DO IDOSO E DA INFANCIA E ADOLECENCIA....
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Publicada em: 20 mai 2013
Decreto Executivo 1927/2013
Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. ...
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Publicada em: 16 mar 2012
Decreto Executivo 1599/2012
Ementa: Prorroga o prazo de validade do processo seletivo nº01/2011, especificamente no que se refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais , e dá outras providências....
