Legislação
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3 normas encontradas. Exibindo de 1 até 3.
Normas
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Publicada em: 22 nov 2011
Lei Ordinária 7532011/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE EMISSÃO DE GTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....
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Publicada em: 13 jul 2000
Lei Ordinária 260/2000
Ementa: Estatuto do Servidor do Magisterio...
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Publicada em: 04 jul 1994
Lei Ordinária 87/1994
Ementa: Estatuto do Servidor Publico de Celso Ramos Prefeitura Municipal de Celso Ramos,SC, 04 de julho de 1994....