Legislação
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6 normas encontradas. Exibindo de 1 até 6.
Normas
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Publicada em: 20 mai 2013
Decreto Executivo 1927/2013
Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. ...
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Publicada em: 16 mar 2012
Decreto Executivo 1599/2012
Ementa: Prorroga o prazo de validade do processo seletivo nº01/2011, especificamente no que se refere ao cargo de auxiliar de serviços gerais , e dá outras providências....
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Publicada em: 22 nov 2011
Lei Ordinária 7532011/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE EMISSÃO DE GTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS....
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Publicada em: 13 jul 2000
Lei Ordinária 260/2000
Ementa: Estatuto do Servidor do Magisterio...
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Publicada em: 26 nov 1998
Lei Orgânica 01/1998
Ementa: Lei Orgânica...
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Publicada em: 04 jul 1994
Lei Ordinária 87/1994
Ementa: Estatuto do Servidor Publico de Celso Ramos Prefeitura Municipal de Celso Ramos,SC, 04 de julho de 1994....
