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Secretario de Agricultura

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  • Apresentação

    Conforme Lei Complementar 06/2009 de 23/12/2009
    CAPÍTULO III
    Das Competências das Unidades de Atividades-Fim

    Seção I
    Da Secretaria Municipal de Agricultura

    Art. 47. À Secretaria Municipal de Agricultura, como
    unidade administrativa de atividades-fim, compete o planejamento, o fomento, a execução e o controle dos programas, políticas e ações de Governo, voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícola e pecuária, sendo a ela vinculados:

    I - Departamento de Agricultura;

    II – Departamento de Planejamento, Projetos e Fomento;

    III – Gerência do Fundecampos.

    Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura terá como titular o Secretário Municipal de Agricultura, sendo auxiliado diretamente pelos Diretores de Departamento e Gerentes, e indiretamente pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.

    Art. 48. Compete ao Secretário Municipal de Agricultura:

    I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Assistência técnica e de
    Programas Especiais dos setores de Agricultura;

    II - promover a manutenção dos equipamentos da Secretaria;

    III - prestar assistência técnica aos agricultores;

    IV - organizar a feira livre, fazendo agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias, tomando as medidas necessárias para sua realização;

    V - articular-se com os órgãos públicos ou privados envolvidos nos assuntos do
    Município, visando execução de atividades de interesse comum;

    VI – promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e fertilizantes no solo;

    VII – promover medidas visando a defesa sanitária vegetal;

    VIII – incentivar o ensino agropecuário formal e informal;

    IX – criar mecanismos de apoio à mecanização e infra-estrutura da propriedade rural;

    X – promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortigranjeiros;

    XI – incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques reguladores;

    XII – apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, extensão rural, integração agroindustrial e outras formas de organização de produtor e da produção;

    XIII – incentivar novos negócios, a industrialização, conservação e comercialização de produtos, e promover ações para captação de recursos;

  • Odirlei Pelozatto
    Secretário de Agricultura