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Secretario Cidade e Meio Ambiente

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  • Apresentação

    Conforme Lei Complementar 06/2009 de 23/12/2009
    CAPÍTULO III
    Das Competências das Unidades de Atividades

    Seção I
    Da Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente

    Art. 47. À Secretaria Municipal da cidade e Meio Ambiente, como
    unidade administrativa de atividades-fim, compete o planejamento, o fomento, a execução e o controle dos programas, políticas e ações de Governo, voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícola, pecuária, meio ambiente e cidade sendo a ela vinculados:

    I - Departamento de cidade;

    II - Departamento de Meio Ambiente;

    III – Departamento de Planejamento, Projetos e Fomento;

    IV – Gerência do Fundecampos.

    Parágrafo único. A Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente terá como titular o Secretário Municipal de cidade e Meio Ambiente, sendo auxiliado diretamente pelos Diretores de Departamento e Gerentes, e indiretamente pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.

    Art. 48. Compete ao Secretário Municipal de cidade e Meio Ambiente:

    I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Assistência técnica e de
    Programas Especiais dos setores de cidade e Meio Ambiente;

    II - promover a manutenção dos equipamentos da Secretaria;

    III - prestar assistência técnica a cidade.

  • Danilo da Silva
    Secretário de Cidade e Meio Ambiente