Municipio de
Celso Ramos

Apresentação

Conforme Lei Complementar 06/2009 de 23/12/2009
CAPÍTULO III
Das Competências das Unidades de Atividades

Seção I
Da Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente

Art. 47. À Secretaria Municipal da cidade e Meio Ambiente, como
unidade administrativa de atividades-fim, compete o planejamento, o fomento, a execução e o controle dos programas, políticas e ações de Governo, voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícola, pecuária, meio ambiente e cidade sendo a ela vinculados:

I - Departamento de cidade;

II - Departamento de Meio Ambiente;

III – Departamento de Planejamento, Projetos e Fomento;

IV – Gerência do Fundecampos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de cidade e Meio Ambiente terá como titular o Secretário Municipal de cidade e Meio Ambiente, sendo auxiliado diretamente pelos Diretores de Departamento e Gerentes, e indiretamente pelo pessoal com atribuição naquela Secretaria.

Art. 48. Compete ao Secretário Municipal de cidade e Meio Ambiente:

I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades da Assistência técnica e de
Programas Especiais dos setores de cidade e Meio Ambiente;

II - promover a manutenção dos equipamentos da Secretaria;

III - prestar assistência técnica a cidade.